Conheça a lei que garante lazer para crianças com deficiência

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Você sabia que crianças com deficiência têm o direito ao lazer em playgrounds públicos assegurados em lei?

Sancionada em maio de 2017, a Lei nº 13.443/17 obriga os parques públicos infantis a fazerem adaptações nos brinquedos.

Portanto, se você é proprietário ou responsável por estabelecimentos e locais que tenham playgrounds infantis públicos, preste bem atenção no post de hoje!

O que diz a lei

O texto da nova lei é bem objetivo; na verdade, ele altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, que tratava apenas dos parques de diversão e não oferecia garantia contra a exclusão nos demais espaços públicos. Dessa forma, a nova lei acrescenta essa obrigatoriedade de adaptação.

Abaixo você confere a lei na íntegra:

Art. 1o O parágrafo único do art. 4o da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o ………………………………………………………………..

Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. ” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

O que fazer

Mesmo que o playground sob sua responsabilidade esteja em áreas particulares, como condomínios, escolas privadas, restaurantes, clubes e em outros locais, que tal também adaptá-lo para torná-lo acessível às crianças especiais?

Para isso, é necessário que você entre em contato com uma fabricante de playgrounds para realizar o orçamento de um projeto de adaptação, acrescentando ou substituindo alguns brinquedos que podem ser utilizados por todas as crianças, sem exceção.

Opções de brinquedos adaptados não faltam: são balanços, gira gira, gangorra, casinha de madeira, escada horizontal… Certamente os pequenos irão se divertir e se sentir integrados aos demais coleguinhas de parquinho.

Cuidados essenciais

Todos os playgrounds, incluindo os adaptados, devem seguir algumas recomendações de segurança e manutenção da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para se evitar acidentes. Algumas delas são:

  • o chão precisa estar nivelado de material que amortece impactos, além de facilitar a locomoção de todas as crianças;
  • os brinquedos devem permanecer com os parafusos sempre apertados, extremamente fixados ao chão, e não devem soltar lascas, tinta ou qualquer material que posso colocar em risco a saúde e a segurança das crianças;
  • é preciso realizar uma vistoria de segurança diariamente, além de uma vistoria técnica a cada seis meses e uma vistoria anual com responsabilidade técnica;
  • a área onde fica o parquinho deve estar sempre livre, sem nada obstruindo ou dificultando a circulação das crianças.

Fique atento! Como a nova lei foi publicada em maio de 2017, em setembro ela já começou a valer. Portanto, não espere a fiscalização para tomar as medidas necessárias. Um parquinho adaptado e com inclusão certamente fará a alegria de mais crianças e ajudará muito no desenvolvimento e na integração social delas. Vale a pena esse investimento!

Se você ficou com dúvidas sobre esse tema e quer uma ajuda para saber como adaptar o seu playground, clique aqui e fale com a equipe da Aquarela Parques! Até a próxima.

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